Derechos fundamentales y libertades públicas

Derecho / / Derecho constitucional y administrativo / Derechos fundamentales y libertades públicas (383)

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  • Alliance For Hippocratic Medicine v. FDA
    Cincinnatus [AI] / Michael J. Kacsymaryk
    The full text of this decision is vitally important for anyone who cares about reproductive justice and public health. With every new decision from a court or regulatory agency regarding abortion drugs comes an opportunity both for progress and for setbacks. It can be difficult as a layperson to keep up with these developments. By studying court briefs and rulings related to l...
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    28,78 €

  • Desafios Jurídicos Contemporâneos 3
    Francélia De Jesus Uchôa Paiva / François José Humberto Da Silva Ramos / Rossana Cussi Jeronimo
    As ciências jurídicas vêm experimentando um novo período de evolução. Iniciado com a aceleração da globalização no século XX e potencializado com o aperfeiçoamento e a popularização da tecnologia da informação neste momento histórico as reflexões acadêmicas passaram a contar com facilidades outrora inimagináveis.A facilidade de acesso à informação e a velocidade em que ela acon...
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    12,59 €

  • Guia Prático Para Elaboração De Uma Política De Privacidade
    Silvia Brunelli
    Neste manual o leitor aprenderá os conceitos básicos por trás da elaboração de uma Política de Privacidade em Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, bem como entenderá os requisitos legais para elaboração do documento, criando maturidade intelectual para nunca mais precisar copiar de lugar nenhum uma política de privacidade. ...
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    31,78 €

  • Direitos Sociais Como Normas Programáticas Efetiváveis
    Tamara Rocha De Souza
    No Brasil, a Constituição Federal de 1988 positivou objetivos tais comosociedade livre, justa e solidária, erradicação da pobreza, redução dasdesigualdades sociais, previu expressamente direitos sociais, como o direito àeducação, à saúde, ao trabalho e outros.Contudo, parte disso tornou-se um conjunto de normas em branco ouprogramáticas. Constata-se que os indicadores de pobrez...
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    12,71 €

  • The Talk
    The Talk: Vital Expressions and Conversations by Families of Color is about the unfortunate but necessary discussions held in BIPOC households to prepare for malevolent encounters with law enforcement and sometimes society at large. This is an anthology of original and never-before-seen works of poetry and essays told by people of color, related to their own experiences. This p...
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    18,70 €

  • A Discourse Upon The Origin And The Foundation Of The Inequality Among Mankind
    Jean Jacques Rousseau
    A Discourse Upon The Origin And The Foundation Of The Inequality Among Mankind is a great political science text on the subjects of equality and natural law by the great French philosopher Jean Jacques Rousseau.The text contains this preface: THE most useful and least improved of all human Studies is, in my Opinion, that of Man, and I dare say, that the Inscription on the Templ...
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    12,73 €

  • Slamming Bricks
    Avery Brooks (Ed.)
    The Slamming Bricks Anthology 2nd Edition features poetry from fifteen LGBTQ+, BIPOC, and AAPI poets ranging from debut artists to award-winning slam poets. It includes over 60 pages of beautiful prose and meaningful expressions of liberation and resistance. The Slamming Bricks Anthology grew from the annual poetry slam competition, Slamming Bricks: A Riot on 1st Street, based ...
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    10,65 €

  • Community Mural Guide
    Betni Kalk
    This guide is meant to help communities plan for a successful and impactful mural. Learn about ways to engage the community, types of collaboration between the community and artist(s), initial planning meetings, design meetings, choosing an artist, painting supplies and more. It includes pages of prompts for taking notes and gathering info at meetings. ...
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    16,40 €

  • Problemáticas Do Direito Contemporâneo
    Luiza Sobreira
    Esse livro nasceu a partir do esforço e do comprometimento dos seus autores. A maioria dos capítulos é derivada de trabalhos de conclusão de cursos de graduação, sendo transformados em artigos cujos temas, importantes e atuais, foram divididos em seis partes: Direito Constitucional, Direito Civil, Direito e Processo Penal, Direitos das Mulheres e Políticas Estatais, Direito Tra...
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    17,08 €

  • Testamento Cerrado Para Pessoas Cegas
    Rafaela Gomes Góis
    A discriminação das pessoas em razão da deficiência estevepresente ao longo da evolução das sociedades civis, com base emideologias que ascenderam e influenciaram diretamente na órbitasocial e jurídica das civilizações. Neste interim, diante da persistênciade tratamentos discriminatórios, surgiu a Convenção sobre os Direitosdas Pessoas com Deficiência (CDPD), primeiro tratado d...
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    8,32 €

  • Enhance Surveillance
    Jaime Stanton
    This book was not intended to be written; however, after completing research in the area of enhanced surveillance, I became more aware of the importance of telling this story. After leaving Wichita, Kansas, and crisscrossing the United States, I became aware that I was continually being profiled by law enforcement officers and agencies across the country.The forms of this racia...
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    12,95 €

  • Community Bridges
    DSTL Arts
    The civil rights movement was an organized effort by Black Americans to end racial discrimination and gain equal rights under the law. It began in the late 1940s and ended in the late 1960s. Although tumultuous at times, the movement was mostly nonviolent and resulted in laws to protect every American’s constitutional rights, regardless of color, race, sex, or national origin.C...
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    38,03 €

  • Publicidade Infantil Na Internet
    Márcio Magliano Barbosa
    https://editoranorat.com.br/Título: PUBLICIDADE INFANTIL NA INTERNETAutor: Márcio Magliano BarbosaEditora Norat1ª ediçãoPublicação: 21 de agosto de 2022Categoria: Jurídico197 páginasISBN Livro físico 978-65-86183-08-5ISBN Livro digital 978-65-86183-09-2Sinopse: Com o aprofundamento cada vez mais denso da sociedade, a tecnologia e a forma como a sociedade se entrelaça com o cons...
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    11,44 €

  • Jubilados, Atos Do Inss E As Consequências Judiciais
    Fabiana Fernandes De Godoy
    Não basta conhecer a Lei, é necessário bem aplicá-la. Quando analisamos os princípios básicos do Direito e utilizamos a interpretação teleológica constatamos quanto os atos praticados pelo INSS não são apenas temerários, mas contrários ao ordenamento jurídico em vigor.Os procedimentos ilícitos, conforme sabemos, geram a obrigação de indenizar e importar em outras consequências,...
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    8,92 €

  • Lei Orgânica Da Assistência Social Para Concursos
    Fabiana Fernandes De Godoy
    A Lei Orgânica da Assistência Social é de aprendizado obrigatório para concursos relacionados à área jurídica eàs áreas Médica/Assistência Social, em todos os níveis.A Lei Orgânica da Assistência Social comentada artigo por artigo,com uma linguagem simples e didática já comprovadas nestes mais de 20 anos de experiência,te proporcionará uma base sólida para gabaritar essa matéri...
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    9,72 €

  • Teorias Da Representação E Do Reconhecimento Social
    Arcelino Leon E Layde Lana Borges Da Silva
    Esse livro visa explorar e discutir e discutir os modos como, por meio dos direitos sociais e políticos, os ribeirinhos se tornam sujeitos políticos, dotados de poderes e saberes, partícipes do processo democrático do Estado Democrático de Direito.A ideia vai ao encontro de propor uma normativa protetiva a este povo tradicional, que devido às suas realidades próprias e caracter...
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    12,32 €

  • El agua: un derecho humano y de la naturaleza
    Germán Humberto Villa Fontecha
    Este libro tiene como punto de partida el examen de algunos documentos elaborado en el ámbito del derecho internacional de los derechos humanos, para después viajar a través de diferentes espacios conceptuales como la filosofía del derecho, la bioética, la biopolítica y la filosofía de la biología, de los que se tomaron algunos conceptos apropiados para formular una explicación...
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    13,47 €

  • Banning Black Gods
    Danielle Boaz / Danielle N. Boaz
    Examines the global legal challenges faced by adherents of the most widely practiced religions of the African diaspora in the twenty-first century, including Santeria/Lucumi, Haitian Vodou, Candomblé, Palo Mayombe, Umbanda, Islam, Rastafari, Obeah, and Voodoo. ...
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    50,10 €

  • WHATEVER HAPPENED TO JOHN DRAKE? Patrick McGoohan, Secret Agent, The Prisoner, and World Civilization as The Village.
    David Lemmo
    The World as The Village - A Prison Planet. In which, Danger Man, Secret Agent, and The Prisoner are examined as a saga. An allegory about the struggles of humanity, in the metaphorical form of John Drake/Number 6, to survive as cultured beings and navigate through a growing Orwellian World Order. A Brave-New-Orwellian World Order. The concepts put forth are supplemented by obs...
    Disponible

    14,23 €

  • Democracia Entre Direito Do Estado E Direito Mundial
    Friedrich Müller
    As novas formas de ação por nós desenvolvidas funcionam sem o Estado-nação. À medida que essa luta não deve levar apenas a padrões e princípios ético globais, mas também à criação de mecanismos normativos de proteção, uma coisa setá importante: não devemos visar à constituição de um Estado- naçãoglobal ( Estado mundial , Megaestado), mas a redes normativas, a um ordenamento jur...
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    40,08 €

  • Parliament and the Law
    The third edition of Parliament and the Law presents a timely and valuable resource covering recent developments. Brexit, the #MeToo movement, and the COVID-19 pandemic all presented Parliament with a series of challenges. This edition includes new chapters on Brexit, legislation and scrutiny, the restoration and renewal of the Palace of Westminster treaty scrutiny, votes of co...
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    153,57 €

  • Whatever Happened to John Drake?
    David Lemmo
    Danger Man, Secret Agent, and The Prisoner are examined as a saga. An allegory about the struggles of humanity, in the metaphorical form of John Drake/Number 6, to survive as cultured beings and navigate through a growing Orwellian World Order. Foreword by Wayne A. Saroyan; Introduction and Photos by Rachael Wenban. ...
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    13,37 €

  • Temas Contemporâneos De Responsabilidade Civil
    Auricélia Do Nascimento Melo / Carvalho Tito / Karenina Maria Gessi-leila Medeiros
    Esta coletânea apresenta os Temas atuais e contemporâneosde Responsabilidade Civil e se inclui dentre as iniciativas da Comissãode Responsabilidade Civil da OAB-Piauí, pois constitui-se num pontoimportante de sistematização e produção de conhecimento advindo devários profissionais e tem como objetivo aprofundar temas essenciais queensejam debate na comunidade jurídica. ...
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    14,31 €

  • A Constitucionalização Dos Tratados E Convenções Internacionais Sobre Direitos Humanos
    Rafael Fernandes Gomes Moreira
    Esta obra tem como objetivo principal refletir sobre os efeitos constitucionais gerados pela recepção dos tratados e convenções internacionais que versam sobre Direitos Humanos no ordenamento jurídico pátrio utilizando como referencial o antes e o depois da vigência da Emenda Constitucional n° 45, de 30 de dezembro de 2004. Para tanto, apresenta-se estudo preliminar acerca das ...
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    9,25 €

  • Ensaios De Direito Contemporâneo:
    François Maria Antonia Borges. / Lucas Coelho Nabut / Marcelo Venturoso De Sousa / Silva Ramos
    A ciência vem experimentando um novo momento. Iniciado com a aceleração da globalização no século XX e potencializado com o aperfeiçoamento e a popularização da tecnologia da informação neste momento histórico as reflexões acadêmicas passaram a contar com facilidades outrora inimagináveis.A facilidade de acesso à informação e a velocidade em que ela acontece permitem ampliar de...
    Disponible

    11,88 €

  • Interamericanização Do Direito Constitucional E Constitucionalização Do Sistema Interamericano
    Legale / Melina Fachin / Siddharta André De Carvalho Ramos
    Essa obra foi organizada em quatro eixos de artigos com a predominância das seguintes características: (i) Teoria sobre direitos humanos; (ii) Sistema Interamericano de Direitos Humanos; (iii) Casos da Corte Interamericana; e (iv) Interamericanização do direito interno.No primeiro eixo envolve Teoria sobre direitos humanos e conta com capítulos como Direitos Humanos e diálogos ...
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    22,68 €

  • Direito Contemporâneo Brasileiro:
    François . Viviane Saud Sallum Gonçalves / Lucas Coelho Nabut / Marcelo Venturoso De Sousa / Silva Ramos
    A ciência vem experimentando um novo momento. Iniciado com a aceleração da globalização no século XX e potencializado com o aperfeiçoamento e a popularização da tecnologia da informação neste momento histórico as reflexões acadêmicas passaram a contar com facilidades outrora inimagináveis.A facilidade de acesso à informação e a velocidade em que ela acontece permitem ampliar de...
    Disponible

    12,01 €

  • Continuity Flaws
    Keith Allison
    'A few bad apples, they said / apples laced with poison / apples that kill' A continuity flaws in film or television is a lapse in the consistency within a scene or story. In this book, Keith Allison’s poetry explores the intentionally ignored lapses in a society or individual between the values we profess and the actions we take. As well as more personal pieces, examining laps...
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    19,02 €

  • The Not Sweet 16
    Jonah Sanders
    The courts and black people in America have been back and forth with each other since the countries birth. The Black Panther Party spoke about educating the people therefore continuing that ideaolgy we educate the people. ...
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    29,45 €

  • Lavagem De Capitais: Combate À Criminalidade Econômica E A Preservação Dos Direitos Fundamentais
    Rodrigo Cavalcanti
    Um dos maiores males para qualquer sociedade são as práticas criminosas, especialmente no contexto dos crimes financeiros e econômicos. As ações criminosas deste tipo constituem entrave à ordem pública e ordem econômica, repercutindo efetivamente na coexistência dos seres humanos em um Estado Democrático de Direito, nitidamente violando os direitos e garantias fundamentais tão ...
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    11,95 €


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