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Sonegação Fiscal E Os Crimes Fiscais Nos Ordenamentos Jurídicos Brasileiro E Português

Sonegação Fiscal E Os Crimes Fiscais Nos Ordenamentos Jurídicos Brasileiro E Português

Murilo Cesar Monteiro Godoy

13,85 €
IVA incluido
Consulta disponibilidad
Editorial:
Editora Dialetica
Año de edición:
2023
Materia
Derecho
ISBN:
9786525291109
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Sobre IBD

A Proposta Aqui Lançada É Dar O Conhecimento, Antes De Mais, Do Crime De Sonegação Fiscal (Crime Contra A Ordem Tributária, Lei Nº 8.137/90 Brasil), Abordando O Conceito Relativo À Modalidade Do Crime Em Causa, Confrontando-O Com Os Tipos Penais Tributários Homólogos Portugueses (Nomeadamente O Crime De Burla Tributária, Fraude Fiscal E Abuso De Confiança), Ambos Contidos No Regime Geral Das Infrações Tributárias Rgit E Constituição Da República De Portugal Crp. Bem Como O Relevante Contributo No Que Diz Respeito Às Suas Definições, Consequências Na Prática, Possíveis Excludentes Da Culpa E Soluções, Através De Sua Previsão Legal No Ordenamento Jurídico Brasileiro E No Ordenamento Jurídico Português. 10

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