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A Irretroatividade Das Futuras Novas Sanções Disciplinares Do Vindouro Código De Ética E Disciplina Da Polícia Militar Do Estado De São Paulo Em Relação Às Transgressões Disciplinares Praticadas Antes

A Irretroatividade Das Futuras Novas Sanções Disciplinares Do Vindouro Código De Ética E Disciplina Da Polícia Militar Do Estado De São Paulo Em Relação Às Transgressões Disciplinares Praticadas Antes

Charles Dos Santos Cabral Rocha

11,75 €
IVA incluido
Disponible
Editorial:
Editora Dialetica
Año de edición:
2023
Materia
Derecho
ISBN:
9786525291680
11,75 €
IVA incluido
Disponible
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Sobre IBD

Trata-Se De Obra Que Aborda Ricamente A Irretroatividade De Normas Sancionatórias No Âmbito Do Direito Administrativo Disciplinar Militar, Trazendo A Lume Uma Análise Frente A Constituição Federal, Direito Dos Tratados, Legislação Infraconstitucional E Aspectos Jurisprudenciais. 10

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